HC 928676 - DECISAO

HC 928676 - DECISAO

Havendo aprovação em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Fundamental e considerando a interpretação extensiva in bonam partem da norma que regula a remição, reconheceu-se o direito à remição calculada pela base de 50% da carga horária (1.600 horas = 133 dias), sendo possível conceder a remição mesmo quando o apenado estudou por conta própria; como já foi concedido o acréscimo de 1/3, restam ser computados 133 dias, razão pela qual se cassou o acórdão e se reconheceu a remição desses 133 dias.

Parties
Paciente: THAIS DOS SANTOS GIOVANELLI; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e reconhecer 133 dias remidos
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Bis in Idem, Recomendação CNJ, Lei De Execução Penal
Execução Penal Remição Da Pena ENCCEJA Bis in Idem Recomendação CNJ Lei De Execução Penal

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Parties

THAIS DOS SANTOS GIOVANELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENCCEJA quando os estudos foram realizados por conta própria
  2. 2 Caracterização de bis in idem quando já houver remição por atividades de ensino no estabelecimento prisional
  3. 3 Base de cálculo da remição para estudo por conta própria (50% / 1600 horas)

Ratio Decidendi

Havendo aprovação em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Fundamental e considerando a interpretação extensiva in bonam partem da norma que regula a remição, reconheceu-se o direito à remição calculada pela base de 50% da carga horária (1.600 horas = 133 dias), sendo possível conceder a remição mesmo quando o apenado estudou por conta própria; como já foi concedido o acréscimo de 1/3, restam ser computados 133 dias, razão pela qual se cassou o acórdão e se reconheceu a remição desses 133 dias.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e reconhecer 133 dias remidos

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Reconhecimento de 133 dias remidos ao apenado em razão da conclusão do Ensino Fundamental pelo ENCCEJA