HC 928518 - DECISAO

HC 928518 - DECISAO

Considerando a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de admitir remição proporcional pela aprovação em áreas do ENCCEJA e de que, no nível fundamental, cada área aprovada corresponde a 26 dias de remição, tendo o paciente sido aprovado em quatro áreas do ENCCEJA 2023, concedeu-se o habeas corpus para remir 104 dias de pena (4 x 26 dias).

Parties
Paciente: JOSE DONIZETE DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido para conceder 104 dias de remição por estudo pela aprovação parcial no ENCCEJA 2023.
Legal Topics
Remição Da Pena, Aprovação Parcial No ENCCEJA, Base De Cálculo Da Remição, Aplicação Da Resolução CNJ Nº 391/2021 E Recomendação 44/2013
Execução Penal Direito Constitucional Direito Educacional Remição Da Pena Aprovação Parcial No ENCCEJA Base De Cálculo Da Remição Aplicação Da Resolução CNJ Nº 391/2021 E Recomendação 44/2013

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE DONIZETE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição parcial da pena por aprovação em parte das áreas do ENCCEJA
  2. 2 Quantificação da remição por área no ENCCEJA (ensino fundamental e médio)
  3. 3 Aplicabilidade da Resolução CNJ nº 391/2021 e interpretação da Recomendação 44/2013

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de admitir remição proporcional pela aprovação em áreas do ENCCEJA e de que, no nível fundamental, cada área aprovada corresponde a 26 dias de remição, tendo o paciente sido aprovado em quatro áreas do ENCCEJA 2023, concedeu-se o habeas corpus para remir 104 dias de pena (4 x 26 dias).

Court Disposition

Habeas corpus concedido para conceder 104 dias de remição por estudo pela aprovação parcial no ENCCEJA 2023.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para conceder 104 dias de remição por estudo, pela aprovação parcial do paciente no ENCCEJA 2023.
  • Comunique-se.