HC 907000 - DECISAO

HC 907000 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na redução da remição pelo Tribunal de origem, pois a remição decorrente da aprovação integral no ENCCEJA/ensino médio corresponde a 100 dias, acrescidos de 1/3 pela conclusão do nível, totalizando 133 dias, conforme art. 126, § 5º da LEP, Recomendação n.44/2013 do CNJ e precedentes da Terceira Seção do STJ; assim a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Parties
Paciente: EDIO FROHLICH ULLER; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Recorrente: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida; acórdão cassado; restabelecida decisão do Juízo da Execução reconhecendo 133 dias de remição (100 dias pela aprovação integral no ENCCEJA + 1/3 pela conclusão do ensino médio).
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Habeas Corpus, Aplicação Da Recomendação CNJ N.44/2013, Interpretação Do Art.126 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição Da Pena ENCCEJA Habeas Corpus Aplicação Da Recomendação CNJ N.44/2013 Interpretação Do Art.126 Da LEP

Case Brief

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Parties

EDIO FROHLICH ULLER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da remição da pena pela aprovação no ENCCEJA e cálculo dos dias remidos
  2. 2 Cabimento do habeas corpus quando há recurso legalmente previsto
  3. 3 Aplicação da Recomendação n.44/2013 do CNJ e precedentes da Terceira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na redução da remição pelo Tribunal de origem, pois a remição decorrente da aprovação integral no ENCCEJA/ensino médio corresponde a 100 dias, acrescidos de 1/3 pela conclusão do nível, totalizando 133 dias, conforme art. 126, § 5º da LEP, Recomendação n.44/2013 do CNJ e precedentes da Terceira Seção do STJ; assim a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Court Disposition

Ordem concedida; acórdão cassado; restabelecida decisão do Juízo da Execução reconhecendo 133 dias de remição (100 dias pela aprovação integral no ENCCEJA + 1/3 pela conclusão do ensino médio).

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que reconheceu 100 dias de remição pela aprovação integral no ENCCEJA/ensino médio, acrescidos de 1/3, totalizando 133 dias