HC 937694 - DECISAO

HC 937694 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que reconheceu a remição de 20 (vinte) dias de pena em virtude da aprovação do paciente em uma área de conhecimento no ENCCEJA/2023 (nível médio). O fundamento inclui o reconhecimento de que, para presos que estudam por conta própria, aplica-se a base de 50% da carga horária (1.200 horas para ensino médio), o que gera 100 dias remidos para as 5 áreas do conhecimento, equivalendo a 20 dias por área, não sendo exigível comprovação formal de histórico escolar ou controle de horas quando há aprovação no exame.

Parties
Paciente: FABIANO DOS SANTOS SILVA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática/liminar
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo cassado; restabelecida decisão do Juízo das Execuções Criminais que reconheceu remição de 20 dias.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Interpretação Extensiva in Bonam Partem, Bis in Idem, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Remição Da Pena ENCCEJA Interpretação Extensiva in Bonam Partem Bis in Idem Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FABIANO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática/liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de remição da pena por aprovação parcial no ENCCEJA/2023 (nível médio)
  2. 2 Exigência de comprovação de horas de estudo e histórico escolar para concessão da remição
  3. 3 Possibilidade de remição para presos que estudam por conta própria

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que reconheceu a remição de 20 (vinte) dias de pena em virtude da aprovação do paciente em uma área de conhecimento no ENCCEJA/2023 (nível médio). O fundamento inclui o reconhecimento de que, para presos que estudam por conta própria, aplica-se a base de 50% da carga horária (1.200 horas para ensino médio), o que gera 100 dias remidos para as 5 áreas do conhecimento, equivalendo a 20 dias por área, não sendo exigível comprovação formal de histórico escolar ou controle de horas quando há aprovação no exame.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo cassado; restabelecida decisão do Juízo das Execuções Criminais que reconheceu remição de 20 dias.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo relativo ao agravo em execução n. 0004955-59.2024.8.26.0996.
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Criminais que reconheceu 20 dias de remição pela aprovação em uma área de conhecimento no ENCCEJA/2023 (nível médio).