AREsp 2604394 - ACORDAO

AREsp 2604394 - ACORDAO

A documentação juntada pelo reeducando mostrou-se insuficiente para comprovar as horas de estudo e a integração do curso ao PPP, não atendendo ao §2º do art. 126 da Lei de Execução Penal (ausência de certificação por autoridades educacionais competentes, ausência de autorização/convênio com o Poder Público e falta de assinatura/controle do Diretor do Presídio); assim, não é plausível o reexame do contexto probatório por esta Corte em razão da vedação da Súmula n. 7/STJ, devendo o agravo regimental ser negado.

Parties
Agravante: FELIPE HENRIQUES DE OLIVEIRA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Remição Da Pena, Estudo a Distância, Comprovação De Horas De Estudo, Súmula 7/stj, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Execução Penal Remição Da Pena Estudo a Distância Comprovação De Horas De Estudo Súmula 7/stj Revolvimento De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE HENRIQUES DE OLIVEIRA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Remição pelo estudo à distância: necessidade de comprovação de horas de estudo
  2. 2 Integração do curso à distância ao projeto político-pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória pela Corte Superior (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A documentação juntada pelo reeducando mostrou-se insuficiente para comprovar as horas de estudo e a integração do curso ao PPP, não atendendo ao §2º do art. 126 da Lei de Execução Penal (ausência de certificação por autoridades educacionais competentes, ausência de autorização/convênio com o Poder Público e falta de assinatura/controle do Diretor do Presídio); assim, não é plausível o reexame do contexto probatório por esta Corte em razão da vedação da Súmula n. 7/STJ, devendo o agravo regimental ser negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.