HC 912041 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: LEANDRO CRUZ DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Remição Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Instrução Deficiente
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LEANDRO CRUZ DE ALMEIDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Remição da pena por aprovação parcial no ENEM
- 2 Inviabilidade de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment