HC 934131 - DECISAO

HC 934131 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do STJ e as orientações do CNJ (Recomendação 44/2013 e Resolução 391/2021), reconheceu-se que a aprovação parcial no ENEM por estudos por conta própria confere direito à remição da pena, não sendo imprescindível a apresentação de histórico escolar, e determinou-se aplicação do benefício na razão de 20 dias por disciplina aprovada, salvo hipótese de detento portador de diploma de nível superior anterior ao cumprimento da pena.

Parties
Paciente: CLAUDIO SOARES MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Resolução CNJ N. 391/2021, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo ENEM ENCCEJA Resolução CNJ N. 391/2021 +1 more

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Parties

CLAUDIO SOARES MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Remição da pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Exigência de certificação de conclusão do ensino médio ou histórico escolar
  3. 3 Possibilidade de remição por estudos por conta própria conforme Resolução CNJ n.391/2021

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ e as orientações do CNJ (Recomendação 44/2013 e Resolução 391/2021), reconheceu-se que a aprovação parcial no ENEM por estudos por conta própria confere direito à remição da pena, não sendo imprescindível a apresentação de histórico escolar, e determinou-se aplicação do benefício na razão de 20 dias por disciplina aprovada, salvo hipótese de detento portador de diploma de nível superior anterior ao cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo das execuções aplique o benefício da remição, pela aprovação parcial no ENEM, na razão de 20 dias para cada disciplina na qual o paciente foi aprovado
  • Publique-se