REsp 1942684 - ACORDAO

REsp 1942684 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque o atestado expedido pela direção do estabelecimento prisional comprovou o exercício da função de plantão de galeria e a desconstituição desse atestado exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite remição por atividade de plantão de galeria reconhecida pela administração prisional, nos termos do art. 126 da LEP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Remição Da Pena, Atividade Laboral Em Unidade Prisional, Atestado De Trabalho Carcerário, Súmula N. 7 Do STJ
Execução Penal Remição Da Pena Atividade Laboral Em Unidade Prisional Atestado De Trabalho Carcerário Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por atividade de plantão de galeria
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório para desconstituir atestado carcerário e incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o atestado expedido pela direção do estabelecimento prisional comprovou o exercício da função de plantão de galeria e a desconstituição desse atestado exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite remição por atividade de plantão de galeria reconhecida pela administração prisional, nos termos do art. 126 da LEP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Negar provimento ao recurso especial