HC 888290 - DECISAO

HC 888290 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, conforme entendimento reiterado deste Tribunal e em razão da Resolução n. 391/2021 do CNJ e da jurisprudência citada, a aprovação no ENEM confere direito à remição da pena mesmo que o reeducando já possuísse conclusão do ensino médio, e a aprovação parcial deve gerar remição proporcional, devendo o juízo da execução aplicar a remição correspondente e atualizar os cálculos de pena.

Parties
Paciente: RICARDO BERNARDO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição Da Pena, Aprovação No ENEM, Remição Por Estudo Individual, Resolução CNJ N. 391/2021, Art. 126 Da Lei De Execuções Penais, Cálculo De Horas/dias Para Remição
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Remição Da Pena Aprovação No ENEM Remição Por Estudo Individual Resolução CNJ N. 391/2021 +2 more

Case Brief

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Parties

RICARDO BERNARDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM mesmo que o reeducando já tenha concluído o ensino médio antes do ingresso no sistema prisional
  2. 2 Possibilidade de remição proporcional em caso de aprovação parcial no ENEM
  3. 3 Base de cálculo e parametrização das horas e dias para fins de remição (1200/1600 horas e conversão em dias)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, conforme entendimento reiterado deste Tribunal e em razão da Resolução n. 391/2021 do CNJ e da jurisprudência citada, a aprovação no ENEM confere direito à remição da pena mesmo que o reeducando já possuísse conclusão do ensino médio, e a aprovação parcial deve gerar remição proporcional, devendo o juízo da execução aplicar a remição correspondente e atualizar os cálculos de pena.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar ao juízo da execução que aplique a remição respectiva ao paciente pela sua aprovação no Enem e atualize os cálculos de sua pena
  • Intimar, com urgência, a origem para cumprimento da decisão