REsp 2121409 - DECISAO

REsp 2121409 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o certificado de aprovação no ENCCEJA, expedido por instituição oficial, comprova o aprendizado por conta própria e a conclusão do ensino médio, autorizando a remição da pena nos termos do art. 126 da LEP e o acréscimo de 1/3 do §5º; além disso, tratando‑se de dúvida sobre prévia conclusão, incumbia ao Ministério Público produzir prova do fato impeditivo, o que não ocorreu, e o recurso ministerial tampouco impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remição Da Pena, Estudo Por Conta Própria, ENCCEJA, Ônus Da Prova, Fundamentação De Recurso
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena Estudo Por Conta Própria ENCCEJA Ônus Da Prova Fundamentação De Recurso

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o certificado de aprovação no ENCCEJA comprova, por si só, a conclusão do ensino médio obtida por estudo por conta própria e dá direito à remição da pena
  2. 2 Se é aplicável o acréscimo de 1/3 sobre os dias remidos quando há certificação de conclusão do curso
  3. 3 Qual o ônus da prova quanto à alegação de prévia conclusão do mesmo grau de ensino antes do encarceramento

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o certificado de aprovação no ENCCEJA, expedido por instituição oficial, comprova o aprendizado por conta própria e a conclusão do ensino médio, autorizando a remição da pena nos termos do art. 126 da LEP e o acréscimo de 1/3 do §5º; além disso, tratando‑se de dúvida sobre prévia conclusão, incumbia ao Ministério Público produzir prova do fato impeditivo, o que não ocorreu, e o recurso ministerial tampouco impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial