HC 937432 - DECISAO

HC 937432 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verificando-se constrangimento passível de correção e havendo jurisprudência consolidada, o Relator concedeu a ordem de ofício para que o Juiz das Execuções Penais reaprecie o pedido de remição parcial relativo ao ENEM/2023, calculando proporcionalmente com base nas matérias aprovadas; manteve-se, igualmente, que os relatórios de leitura devem ser submetidos previamente à Comissão de Validação prevista na Resolução nº 391/2021 do CNJ, não sendo suficientes, por si sós, avaliações realizadas por pedagogo particular.

Parties
Paciente: FRANCISCO CARLOS VINTECINCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Para Reapreciação Pelo Juízo Das Execuções Penais
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio, contudo ordem concedida de ofício para determinação de nova apreciação pelo Juízo das Execuções Penais
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo (enem), Remição Por Leitura, Habeas Corpus, Interpretação in Bonam Partem
Execução Penal Processo Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo (enem) Remição Por Leitura Habeas Corpus Interpretação in Bonam Partem

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Parties

FRANCISCO CARLOS VINTECINCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Para Reapreciação Pelo Juízo Das Execuções Penais

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM mesmo que o executado já tenha concluído o ensino médio antes do início da execução penal
  2. 2 Requisitos e competência da Comissão de Validação para aferição de relatórios de leitura nos termos da Resolução nº 391/2021 do CNJ
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando substitui recurso próprio e possibilidade de decisão monocrática de ofício em casos de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verificando-se constrangimento passível de correção e havendo jurisprudência consolidada, o Relator concedeu a ordem de ofício para que o Juiz das Execuções Penais reaprecie o pedido de remição parcial relativo ao ENEM/2023, calculando proporcionalmente com base nas matérias aprovadas; manteve-se, igualmente, que os relatórios de leitura devem ser submetidos previamente à Comissão de Validação prevista na Resolução nº 391/2021 do CNJ, não sendo suficientes, por si sós, avaliações realizadas por pedagogo particular.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio, contudo ordem concedida de ofício para determinação de nova apreciação pelo Juízo das Execuções Penais

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Penais reaprecie o pedido de remição parcial relativo ao ENEM/2023, calculando, de forma proporcional, com base nas matérias aprovadas
  • Determinar que os relatórios de leitura apresentados sejam submetidos à Comissão de Validação prevista na Resolução nº 391/2021 do CNJ para posterior análise pelo juízo; não admitir avaliação por pedagogo particular em substituição à comissão