HC 927382 - DECISAO

HC 927382 - DECISAO

Denega‑se a ordem de habeas corpus porque a remição da pena por aprovação em exame nacional não pode ser concedida em duplicidade para a mesma etapa de ensino quando o reeducando já foi beneficiado anteriormente por certificação equivalente; a jurisprudência do STJ confirma a impossibilidade de nova remição sem demonstração de novos estudos ou acréscimo intelectual.

Parties
Paciente: DANIEL FRANCISCO LOPES; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Remição Da Pena, Habeas Corpus, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição Da Pena Habeas Corpus ENEM ENCCEJA Bis in Idem

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Parties

DANIEL FRANCISCO LOPES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de remição da pena por aprovação em exame nacional após já ter sido beneficiado por aprovação em exame anterior que certificou a mesma etapa de ensino
  2. 2 Cálculo do número de dias de remição por conclusão do ensino médio/por aprovação em exames nacionais
  3. 3 Proibição de remição em duplicidade (bis in idem)

Ratio Decidendi

Denega‑se a ordem de habeas corpus porque a remição da pena por aprovação em exame nacional não pode ser concedida em duplicidade para a mesma etapa de ensino quando o reeducando já foi beneficiado anteriormente por certificação equivalente; a jurisprudência do STJ confirma a impossibilidade de nova remição sem demonstração de novos estudos ou acréscimo intelectual.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.