HC 932067 - DECISAO

HC 932067 - DECISAO

Apesar de o Tribunal de origem ter considerado que a remição já havia sido computada em razão da aprovação no ENCCEJA/2021 (133 dias), o STJ entendeu que a aprovação parcial no ENEM/2022 enseja remição por estudo, pois a aprovação no ENEM não é necessariamente o mesmo fato gerador que a aprovação no ENCCEJA; aplicou-se o parâmetro de 1.200 horas para o ensino médio dividido por 12 (100 dias para aprovação total), correspondendo cada uma das 5 áreas a 20 dias, e determinou-se que o juiz das execuções criminais reconheça o direito do executado à remição pela aprovação parcial no ENEM/2022, observados os parâmetros de cálculo delineados.

Parties
Paciente: DANIEL DOUGLAS DOS SANTOS MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido, Com Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício (habeas corpus não conhecido, com concessão da ordem)
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Art. 126 Da LEP, Recomendação CNJ N. 44/2013
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Parties

DANIEL DOUGLAS DOS SANTOS MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido, Com Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação parcial no ENEM/2022
  2. 2 Se a aprovação anterior no ENCCEJA impede a remição pela aprovação no ENEM quando ambos têm o mesmo fato gerador
  3. 3 Critério de cálculo dos dias de remição (base 1.200 horas, divisão por 12, acréscimo de 1/3 quando aplicável)

Ratio Decidendi

Apesar de o Tribunal de origem ter considerado que a remição já havia sido computada em razão da aprovação no ENCCEJA/2021 (133 dias), o STJ entendeu que a aprovação parcial no ENEM/2022 enseja remição por estudo, pois a aprovação no ENEM não é necessariamente o mesmo fato gerador que a aprovação no ENCCEJA; aplicou-se o parâmetro de 1.200 horas para o ensino médio dividido por 12 (100 dias para aprovação total), correspondendo cada uma das 5 áreas a 20 dias, e determinou-se que o juiz das execuções criminais reconheça o direito do executado à remição pela aprovação parcial no ENEM/2022, observados os parâmetros de cálculo delineados.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício (habeas corpus não conhecido, com concessão da ordem)

Orders

  • Determinar que o juiz das execuções criminais reconheça o direito do executado à remição da pena em razão de aprovação parcial no ENEM/2022, observados os parâmetros de cálculo (1.200 horas/12 = 100 dias para aprovação total; cada área = 20 dias)
  • Comunicar a decisão, com urgência, ao Juízo das execuções criminais e ao Tribunal de Justiça