AREsp 2673295 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não superou o óbice da Súmula 83/STJ: não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinções entre os julgados citados e o caso, de modo que a Súmula 182/STJ impede o exame do mérito.
- Parties
- Agravante: DANILO SILVERIO BARBOSA DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)
- Outcome
- Não conhecido do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Remição Da Pena, Cálculo Da Remição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
DANILO SILVERIO BARBOSA DIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 83/STJ e sua impugnação
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal quanto ao cômputo de horas para remição
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não superou o óbice da Súmula 83/STJ: não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinções entre os julgados citados e o caso, de modo que a Súmula 182/STJ impede o exame do mérito.
Court Disposition
Não conhecido do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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