AREsp 2410672 - DECISAO

AREsp 2410672 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque, à luz da Resolução n. 391/2021 e da jurisprudência do STJ, a aprovação no ENEM/2020 confere direito à remição da pena, devendo o Juiz das Execuções calcular o benefício observando a base de cálculo correspondente (50% da carga horária legal para o nível de ensino e o número de áreas de conhecimento aprovadas).

Parties
Agravante: Donizetti de Paula Junior; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo o direito do agravante à remição da pena pela aprovação no ENEM/2020.
Legal Topics
Remição Da Pena, Aprovação No ENEM, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedentes E Aplicação De Resoluções Do CNJ
Execução Penal Remição Da Pena Aprovação No ENEM Admissibilidade De Recurso Especial Precedentes E Aplicação De Resoluções Do CNJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Donizetti de Paula Junior

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução n. 391/2021 e da Recomendação n. 44/2013 do CNJ para cálculo da remição
  3. 3 Efeito da ausência de informe sobre período de estudo atestado pela autoridade de educação competente

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque, à luz da Resolução n. 391/2021 e da jurisprudência do STJ, a aprovação no ENEM/2020 confere direito à remição da pena, devendo o Juiz das Execuções calcular o benefício observando a base de cálculo correspondente (50% da carga horária legal para o nível de ensino e o número de áreas de conhecimento aprovadas).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo o direito do agravante à remição da pena pela aprovação no ENEM/2020.

Orders

  • Incumbe ao Juiz das Execuções realizar o cálculo do benefício (Processo n. 0001916-71.2017.8.26.0520).
  • Dê-se ciência ao Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 9ª RAJ, da comarca de São José dos Campos/SP.