REsp 2124085 - DECISAO

REsp 2124085 - DECISAO

O Tribunal, em conformidade com sua jurisprudência e com a Resolução CNJ n. 391/2021, entendeu que a aprovação no ENCCEJA por estudo por conta própria confere direito à remição da pena, sem exigência do histórico escolar, ressalvando-se a hipótese do reeducando ser portador de diploma de nível superior; assim, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Execução Penal / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remição Da Pena, Estudo Por Conta Própria, ENCCEJA, Conclusão Do Ensino Fundamental, Interpretação Do Art. 126 Da LEP
Execução Penal Remição Da Pena Estudo Por Conta Própria ENCCEJA Conclusão Do Ensino Fundamental Interpretação Do Art. 126 Da LEP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Execução Penal / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Exigência ou não de histórico escolar para fins de remição
  3. 3 Aplicação da Resolução CNJ n. 391/2021 e interpretação extensiva do art. 126 da LEP

Ratio Decidendi

O Tribunal, em conformidade com sua jurisprudência e com a Resolução CNJ n. 391/2021, entendeu que a aprovação no ENCCEJA por estudo por conta própria confere direito à remição da pena, sem exigência do histórico escolar, ressalvando-se a hipótese do reeducando ser portador de diploma de nível superior; assim, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.