AREsp 2234530 - DECISAO

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A Corte conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com orientações do CNJ, segundo as quais a aprovação no ENEM ou ENCCEJA por estudo por conta própria autoriza a remição da pena, sendo dispensável a apresentação de histórico escolar, salvo hipótese de o apenado já deter diploma de nível superior, e devendo-se evitar remição em duplicidade para o mesmo nível de ensino; assim aplica-se a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo Por Conta Própria, ENEM, ENCCEJA, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Exigência De Histórico Escolar, Exceção Para Diploma De Nível Superior, Vedação De Dupla Remição
Execução Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo Por Conta Própria ENEM ENCCEJA Interpretação Do Art. 126 Da LEP Exigência De Histórico Escolar Exceção Para Diploma De Nível Superior +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM/ENCCEJA mesmo que o reeducando já possuísse ensino médio
  2. 2 Necessidade ou não de apresentação de histórico escolar para reconhecimento da remição por exame de certificação
  3. 3 Exceção à remição quando o apenado detinha diploma de nível superior antes do ingresso no sistema prisional

Ratio Decidendi

A Corte conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com orientações do CNJ, segundo as quais a aprovação no ENEM ou ENCCEJA por estudo por conta própria autoriza a remição da pena, sendo dispensável a apresentação de histórico escolar, salvo hipótese de o apenado já deter diploma de nível superior, e devendo-se evitar remição em duplicidade para o mesmo nível de ensino; assim aplica-se a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.