REsp 2135087 - DECISAO

REsp 2135087 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Resolução CNJ n. 391/2021 e art. 126 da LEP, que admitem a remição da pena por aprovação no ENCCEJA/ENEM por estudo por conta própria, sem exigir histórico escolar, ressalvada a hipótese do apenado portador de diploma de nível superior; aplicou-se a Súmula n. 83/STJ por ausência de divergência na orientação do Tribunal.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Representante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remição Da Pena, Aprovação No ENCCEJA, Aprovação No ENEM, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Estudo Por Conta Própria
Execução Penal Direito Penal Remição Da Pena Aprovação No ENCCEJA Aprovação No ENEM Interpretação Do Art. 126 Da LEP Estudo Por Conta Própria

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Representante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENCCEJA/ENEM obtida por estudo por conta própria
  2. 2 Necessidade (ou não) de apresentação de histórico escolar para fins de remição
  3. 3 Exceção para apenado portador de diploma de nível superior quanto à remição por exame

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Resolução CNJ n. 391/2021 e art. 126 da LEP, que admitem a remição da pena por aprovação no ENCCEJA/ENEM por estudo por conta própria, sem exigir histórico escolar, ressalvada a hipótese do apenado portador de diploma de nível superior; aplicou-se a Súmula n. 83/STJ por ausência de divergência na orientação do Tribunal.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.