HC 894590 - DECISAO

HC 894590 - DECISAO

Havendo entendimento pacificado nesta Corte de que a aprovação no ENEM ou ENCCEJA por estudo por conta própria pode ensejar remição mesmo que o apenado já possuísse o ensino médio antes do início da execução, a negativa de remição pelo Juízo de origem configurou flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem; aplicou-se a jurisprudência e as normas do CNJ e da LEP para determinar a remição em razão da aprovação parcial no ENEM, ressalvando-se a impossibilidade do acréscimo de 1/3 quando o grau de ensino já foi concluído anteriormente.

Parties
Paciente: NAFTALI LIMA BATISTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, Aprovação No ENEM, Carga Horária Para Estudo Por Conta Própria, Acréscimo De 1/3
Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Remição Por Estudo Aprovação No ENEM Carga Horária Para Estudo Por Conta Própria Acréscimo De 1/3

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Parties

NAFTALI LIMA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 É possível a remição da pena pela aprovação no ENEM quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes do início da execução da pena?
  2. 2 É devido o acréscimo de 1/3 do tempo a remir quando o grau já foi concluído antes do encarceramento?
  3. 3 Qual a base de cálculo da carga horária para estudos por conta própria?

Ratio Decidendi

Havendo entendimento pacificado nesta Corte de que a aprovação no ENEM ou ENCCEJA por estudo por conta própria pode ensejar remição mesmo que o apenado já possuísse o ensino médio antes do início da execução, a negativa de remição pelo Juízo de origem configurou flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem; aplicou-se a jurisprudência e as normas do CNJ e da LEP para determinar a remição em razão da aprovação parcial no ENEM, ressalvando-se a impossibilidade do acréscimo de 1/3 quando o grau de ensino já foi concluído anteriormente.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que aplique o benefício da remição em virtude da aprovação parcial no ENEM.
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal coator.