REsp 2149860 - ACORDAO

REsp 2149860 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo quando o reeducando já possui diploma de ensino médio, por considerar que a aprovação no ENEM evidencia aproveitamento dos estudos e exige esforço compatível com a finalidade da remição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma (agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, Certificação Do Ensino Médio
Execução Penal Remição Da Pena ENEM Certificação Do Ensino Médio

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo que o reeducando já possua diploma de ensino médio
  2. 2 Efeito da mudança do ENEM quanto à certificação do ensino médio a partir de 2017

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo quando o reeducando já possui diploma de ensino médio, por considerar que a aprovação no ENEM evidencia aproveitamento dos estudos e exige esforço compatível com a finalidade da remição.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada