REsp 2130224 - DECISAO

REsp 2130224 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1120/STJ, a remição do período de restrições sanitárias só se impõe quando o preso já estava trabalhando ou estudando e foi impedido de continuar unicamente em razão da pandemia; no caso, o Tribunal de origem verificou, com base no quadro fático-probatório dos autos, que o reeducando não exercia atividade laboral ou educacional no momento das restrições, não sendo possível, por via do recurso especial e diante da Súmula 7/STJ, revolver o exame fático, razão pela qual o pedido de remição foi indeferido.

Parties
Agravante: DANIEL LISTER BARBOSA DE SA GUIMARAES; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento).
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Ficta, Pandemia COVID 19, Art. 126, §4º, Lei N. 7.210/1984, Tema 1120/stj
Execução Penal Remição Da Pena Remição Ficta Pandemia COVID 19 Art. 126, §4º, Lei N. 7.210/1984 Tema 1120/stj

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Parties

DANIEL LISTER BARBOSA DE SA GUIMARAES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o período de suspensão das atividades laborais e estudantis durante a pandemia de COVID-19 deve ser computado como remição da pena
  2. 2 Aplicabilidade da tese fixada no Tema 1120/STJ ao caso concreto
  3. 3 Interpretação do art. 126, §4º, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1120/STJ, a remição do período de restrições sanitárias só se impõe quando o preso já estava trabalhando ou estudando e foi impedido de continuar unicamente em razão da pandemia; no caso, o Tribunal de origem verificou, com base no quadro fático-probatório dos autos, que o reeducando não exercia atividade laboral ou educacional no momento das restrições, não sendo possível, por via do recurso especial e diante da Súmula 7/STJ, revolver o exame fático, razão pela qual o pedido de remição foi indeferido.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento).

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso na extensão conhecida