HC 909698 - DECISAO

HC 909698 - DECISAO

Diante da aprovação do paciente em todas as áreas do ENEM e à luz da jurisprudência desta Corte e da Resolução CNJ n. 391/2021, que permitem remição por aprovação em exames nacionais mesmo quando o estudo se dá por conta própria, o benefício da remição deve ser concedido, ressalvando-se a hipótese de ser portador de diploma de nível superior.

Parties
Paciente: YURI ANDRE DE SOUZA MILANI BARIZON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para determinar que o Juízo das execuções aplique o benefício da remição pela aprovação no ENEM, salvo se o paciente for portador de diploma de nível superior.
Legal Topics
Remição Da Pena, Aprovação No ENEM, Remição Por Estudo Por Conta Própria, ENCCEJA, Interpretação Do Art. 126 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Aprovação No ENEM Remição Por Estudo Por Conta Própria ENCCEJA Interpretação Do Art. 126 Da LEP

Case Brief

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Parties

YURI ANDRE DE SOUZA MILANI BARIZON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENEM confere direito à remição da pena
  2. 2 Se é exigível o histórico escolar quando a aprovação decorre de estudo por conta própria
  3. 3 Se há vedação à remição por aprovação no ENEM para apenado portador de diploma de nível superior

Ratio Decidendi

Diante da aprovação do paciente em todas as áreas do ENEM e à luz da jurisprudência desta Corte e da Resolução CNJ n. 391/2021, que permitem remição por aprovação em exames nacionais mesmo quando o estudo se dá por conta própria, o benefício da remição deve ser concedido, ressalvando-se a hipótese de ser portador de diploma de nível superior.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o Juízo das execuções aplique o benefício da remição pela aprovação no ENEM, salvo se o paciente for portador de diploma de nível superior.

Orders

  • Determinar que o Juízo das execuções aplique o benefício da remição pela aprovação no ENEM, salvo se portador de diploma de nível superior.
  • Publique-se.