REsp 2096687 - ACORDAO

REsp 2096687 - ACORDAO

O acórdão concluiu que o certificado de aprovação em exame nacional (obtido durante a privação de liberdade) é prova suficiente de estudo autodidata para fins de remição da pena, e que cabe ao Ministério Público comprovar a inexistência do estudo ou fatos impeditivos; assim, não há omissão ou obscuridade a ser sanada pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Remição Da Pena, Embargos De Declaração, Encceja, Resolução N. 391/2021 Do CNJ, Ônus Da Prova
Direito Penal Execução Penal Remição Da Pena Embargos De Declaração Encceja Resolução N. 391/2021 Do CNJ Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a remição da pena por estudo exige comprovação de que o estudo ocorreu durante o período de encarceramento
  2. 2 Se o certificado de aprovação em exame nacional (Encceja) é prova suficiente de estudo autodidata durante a execução penal
  3. 3 Qual é o ônus da prova quanto à inexistência do estudo autodidata

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que o certificado de aprovação em exame nacional (obtido durante a privação de liberdade) é prova suficiente de estudo autodidata para fins de remição da pena, e que cabe ao Ministério Público comprovar a inexistência do estudo ou fatos impeditivos; assim, não há omissão ou obscuridade a ser sanada pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.