HC 941043 - DECISAO

HC 941043 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo das Execuções analise o pedido de remição ficta à luz do precedente do STJ (REsp 1.953.607/SC), por entender que, na situação excepcional da pandemia de Covid-19, impõe-se o cômputo do período de restrições sanitárias como de efetivo trabalho ou estudo para presos que já exerciam tais atividades e foram impedidos de continuá-las unicamente em razão do estado pandêmico.

Parties
Paciente: SIDMAR ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória (ordem Concedida in Limine)
Outcome
Ordem concedida in limine determinando que o Juízo das Execuções proceda à análise do pedido de remição ficta à luz do precedente REsp 1.953.607/SC.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Ficta, Pandemia De Covid 19, Habeas Corpus, Precedente De Recursos Repetitivos
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição Da Pena Remição Ficta Pandemia De Covid 19 Habeas Corpus Precedente De Recursos Repetitivos

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Parties

SIDMAR ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória (ordem Concedida in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição ficta da pena pelo período de suspensão do trabalho/estudo em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 Aplicação do precedente do STJ (REsp 1.953.607/SC) ao caso concreto
  3. 3 Diferença entre impossibilidade de trabalhar por acidente e impossibilidade por medidas sanitárias

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo das Execuções analise o pedido de remição ficta à luz do precedente do STJ (REsp 1.953.607/SC), por entender que, na situação excepcional da pandemia de Covid-19, impõe-se o cômputo do período de restrições sanitárias como de efetivo trabalho ou estudo para presos que já exerciam tais atividades e foram impedidos de continuá-las unicamente em razão do estado pandêmico.

Court Disposition

Ordem concedida in limine determinando que o Juízo das Execuções proceda à análise do pedido de remição ficta à luz do precedente REsp 1.953.607/SC.

Orders

  • Concedo a ordem, in limine, para determinar que o Juízo das execuções proceda à análise do pedido de remição ficta à luz do precedente REsp 1.953.607/SC.
  • Publique-se. Intimem-se.