HC 922582 - DECISAO

HC 922582 - DECISAO

Apesar da regra de que o habeas corpus não substitui recurso, foi verificada flagrante ilegalidade no indeferimento: o certificado de aprovação no ENCCEJA/2023 comprovou a aprovação em 3 das 5 áreas, autorizando remição proporcional com fundamento no art.126 da LEP, Resolução n.391/2021 e jurisprudência do STJ; por isso a ordem foi concedida de ofício para remitir 60 dias de pena.

Parties
Paciente: DANSRREUBILLERS DOS SANTOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para conceder o total de 60 dias remidos.
Legal Topics
Remição Da Pena, Estudo Por Conta Própria, ENCCEJA, Aprovação Parcial, Resolução CNJ 391/2021, Interpretação Extensiva in Bonam Partem, Agravo Em Execução
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Remição Da Pena Estudo Por Conta Própria ENCCEJA Aprovação Parcial +3 more

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Parties

DANSRREUBILLERS DOS SANTOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como via substitutiva de recurso
  2. 2 possibilidade de remição proporcional por aprovação parcial no ENCCEJA
  3. 3 prova exigida para comprovar aprovação (certificado vs extrato de notas)

Ratio Decidendi

Apesar da regra de que o habeas corpus não substitui recurso, foi verificada flagrante ilegalidade no indeferimento: o certificado de aprovação no ENCCEJA/2023 comprovou a aprovação em 3 das 5 áreas, autorizando remição proporcional com fundamento no art.126 da LEP, Resolução n.391/2021 e jurisprudência do STJ; por isso a ordem foi concedida de ofício para remitir 60 dias de pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para conceder o total de 60 dias remidos.

Orders

  • Conceder 60 (sessenta) dias de remição de pena em favor do paciente
  • Comunicar com urgência a decisão ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal coator