HC 944726 - DECISAO

HC 944726 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem para determinar que o Juízo da Execução Criminal proceda à nova análise do pedido de remição, considerando a aprovação parcial do paciente no ENCCEJA de 2023, com fundamento em precedentes que admitem remição por aprovação total ou parcial em exame nacional que certifica a conclusão do ensino fundamental e nas recomendações do CNJ.

Parties
Paciente: Leandro Bernardo de Souza; Órgão Coator: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Execução: Juízo de Direito da Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ - Ribeirão Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, Remição Parcial, ENCCEJA, Recomendações Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Remição Por Estudo Remição Parcial ENCCEJA Recomendações Do CNJ

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Parties

Leandro Bernardo de Souza

Paciente

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Juízo de Direito da Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ - Ribeirão Preto/SP

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Cabimento de remição por estudo autodidata mediante aprovação em exame nacional que certifica a conclusão do ensino fundamental
  3. 3 Aplicação das Recomendações do CNJ (n. 44/2013 e n. 391/2021)

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem para determinar que o Juízo da Execução Criminal proceda à nova análise do pedido de remição, considerando a aprovação parcial do paciente no ENCCEJA de 2023, com fundamento em precedentes que admitem remição por aprovação total ou parcial em exame nacional que certifica a conclusão do ensino fundamental e nas recomendações do CNJ.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ - Ribeirão Preto/SP (PEC n. 0009026-33.2016.8.26.0496) proceda à nova análise do pedido de remição formulado pela defesa, considerando a aprovação parcial do paciente no ENCCEJA de 2023.
  • Comunique-se com urgência.