HC 926847 - DECISAO

HC 926847 - DECISAO

Concedeu-se a remição decorrente da aprovação no ENCCEJA - Ensino Médio com base na Recomendação 44/2013 do CNJ, determinando que o juízo de execução penal calcule os dias remidos de modo a descontar os dias já remidos em razão de atividades regulares de ensino no estabelecimento penal, para evitar dupla remição.

Parties
Paciente: Peterson Julian Ribeiro Calado Luz; Órgão Coator: Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem, Em Menor Extensão)
Outcome
Ordem concedida, em menor extensão
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Dupla Remição, Recomendação 44/2013 Do CNJ, Interpretação Do Art. 126 Da LEP
Execução Penal Remição Da Pena ENCCEJA Dupla Remição Recomendação 44/2013 Do CNJ Interpretação Do Art. 126 Da LEP

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Parties

Peterson Julian Ribeiro Calado Luz

Paciente

Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem, Em Menor Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENCCEJA - Ensino Médio
  2. 2 Impossibilidade de dupla remição quando há dias já remidos por atividades regulares de ensino no estabelecimento prisional
  3. 3 Interpretação extensiva do art. 126 da LEP à luz da Recomendação 44/2013 do CNJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se a remição decorrente da aprovação no ENCCEJA - Ensino Médio com base na Recomendação 44/2013 do CNJ, determinando que o juízo de execução penal calcule os dias remidos de modo a descontar os dias já remidos em razão de atividades regulares de ensino no estabelecimento penal, para evitar dupla remição.

Court Disposition

Ordem concedida, em menor extensão

Orders

  • Conceder a remição ao paciente em razão da aprovação no ENCCEJA - Ensino Médio
  • Determinar que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais realize o cálculo dos dias remidos, descontando da remição decorrente da aprovação no ENCCEJA os dias remidos relativos às atividades regulares realizadas no estabelecimento prisional