HC 857111 - DECISAO

HC 857111 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência do STJ e as normas do CNJ (Recomendação n.44/2013 e Resolução n.391/2021), em interpretação extensiva do art. 126 da LEP, reconhecem a remição da pena pela aprovação no ENEM/ENCCEJA mesmo por estudos por conta própria, ressalvando-se a hipótese de apenado portador de diploma de nível superior e vedando-se remição duplicada para o mesmo nível de ensino.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS FREIRE JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para determinar ao Juízo das execuções que aplique o benefício da remição pela aprovação no ENEM, ainda que parcial, salvo se o apenado for portador de diploma de nível superior.
Legal Topics
Remição Da Pena, Aprovação No Enem/encceja, Estudos Por Conta Própria
Execução Penal Remição Da Pena Aprovação No Enem/encceja Estudos Por Conta Própria

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Parties

LUIS CARLOS FREIRE JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Remição da pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Exigência de histórico escolar para reconhecimento da remição
  3. 3 Exceção para apenado portador de diploma de nível superior

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência do STJ e as normas do CNJ (Recomendação n.44/2013 e Resolução n.391/2021), em interpretação extensiva do art. 126 da LEP, reconhecem a remição da pena pela aprovação no ENEM/ENCCEJA mesmo por estudos por conta própria, ressalvando-se a hipótese de apenado portador de diploma de nível superior e vedando-se remição duplicada para o mesmo nível de ensino.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar ao Juízo das execuções que aplique o benefício da remição pela aprovação no ENEM, ainda que parcial, salvo se o apenado for portador de diploma de nível superior.

Orders

  • Determinar ao Juízo das execuções que aplique o benefício da remição pela aprovação no ENEM, ainda que parcial, salvo se portador de diploma de nível superior.
  • Publique-se. Intimem-se.