REsp 2161077 - DECISAO

REsp 2161077 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito à remição da pena por estudo em razão da aprovação no ENEM, inclusive quando o apenado já havia concluído o ensino médio, sendo aplicável o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da Lei de Execução Penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço o recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, ENEM, Interpretação Do Art. 126 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo ENCCEJA ENEM Interpretação Do Art. 126 Da LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de remição da pena por aprovação em exame nacional (ENCCEJA/ENEM) quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena
  2. 2 Interpretação do art. 126 e §5º da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito à remição da pena por estudo em razão da aprovação no ENEM, inclusive quando o apenado já havia concluído o ensino médio, sendo aplicável o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Conheço o recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.