HC 921964 - ACORDAO

HC 921964 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão estadual constatou que o certificado e a instituição não preenchem os requisitos legais (ausência de credenciamento/habilitação pelo MEC para o curso, falta de informações sobre frequência, métodos de avaliação e carga horária), e a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório inadmissível na estreita via do habeas corpus.

Parties
Agravante: ITAMAR BITTENCOURT DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma (julgamento Virtual) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Remição Da Pena, Curso a Distância, Credenciamento De Instituição De Ensino, Comprovação De Horas De Estudo, Reexame Fático Probatório (habeas Corpus)
Execução Penal Remição Da Pena Curso a Distância Credenciamento De Instituição De Ensino Comprovação De Horas De Estudo Reexame Fático Probatório (habeas Corpus)

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Parties

ITAMAR BITTENCOURT DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma (julgamento Virtual) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Remição da pena por estudo realizado na modalidade a distância
  2. 2 Requisitos de certificação e credenciamento da instituição de ensino perante o MEC/SISTEC
  3. 3 Necessidade de comprovação de horas de estudo e de fiscalização/autenticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão estadual constatou que o certificado e a instituição não preenchem os requisitos legais (ausência de credenciamento/habilitação pelo MEC para o curso, falta de informações sobre frequência, métodos de avaliação e carga horária), e a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório inadmissível na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.