RHC 195051 - ACORDAO

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O reeducando já foi anteriormente beneficiado com a concessão de remição pela aprovação nos exames do ENCCEJA 2022 em todas as áreas do nível médio; é inviável cumular remição pela aprovação parcial no ENEM/2022, pois ambos se referem ao mesmo nível de ensino (Médio) e implicariam bis in idem, razão pela qual manteve-se a decisão que negou a remição adicional.

Parties
Agravante: WILLIAN WERNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Remição Da Pena, Bis in Idem, Enem/encceja, Jurisprudência
Execução Penal Remição Da Pena Bis in Idem Enem/encceja Jurisprudência

Case Brief

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Parties

WILLIAN WERNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM após remição já concedida pelo mesmo nível por ENCCEJA 2022
  2. 2 Proibição de concessão duplicada de remição (bis in idem)

Ratio Decidendi

O reeducando já foi anteriormente beneficiado com a concessão de remição pela aprovação nos exames do ENCCEJA 2022 em todas as áreas do nível médio; é inviável cumular remição pela aprovação parcial no ENEM/2022, pois ambos se referem ao mesmo nível de ensino (Médio) e implicariam bis in idem, razão pela qual manteve-se a decisão que negou a remição adicional.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a remição adicional