REsp 2064717 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que, à luz da Resolução CNJ n. 391/2021 e da jurisprudência do STJ, é admissível a remição da pena mediante aprovação no ENCCEJA mesmo quando o apenado não está vinculado a atividades regulares de ensino; assim, nas hipóteses de estudo por conta própria a exigência do histórico escolar completo é incoerente, razão pela qual os argumentos do Ministério Público não foram suficientes para infirmar a decisão que reconheceu a remição, sendo o agravo regimental improvido.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Agravado: C.G.S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Estudo Por Conta Própria, Histórico Escolar, Interpretação Extensiva Do Art. 126 Da LEP
Execução Penal Remição Da Pena ENCCEJA Estudo Por Conta Própria Histórico Escolar Interpretação Extensiva Do Art. 126 Da LEP

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

C.G.S.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 126, caput, § 2º e § 5º da LEP
  2. 2 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENCCEJA sem vínculo a atividade regular de ensino
  3. 3 Prescindibilidade da apresentação do histórico escolar quando há estudos por conta própria

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, à luz da Resolução CNJ n. 391/2021 e da jurisprudência do STJ, é admissível a remição da pena mediante aprovação no ENCCEJA mesmo quando o apenado não está vinculado a atividades regulares de ensino; assim, nas hipóteses de estudo por conta própria a exigência do histórico escolar completo é incoerente, razão pela qual os argumentos do Ministério Público não foram suficientes para infirmar a decisão que reconheceu a remição, sendo o agravo regimental improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental