HC 943058 - DECISAO

HC 943058 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque a jurisprudência deste Tribunal Superior admite remição da pena pela aprovação no ENCCEJA, não exigindo prova do tempo de estudo, razão pela qual determinou-se que o Tribunal local reanalise o agravo em execução à luz dessa orientação.

Parties
Paciente: Thiago Jose dos Santos; Órgão Coator: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar Para Reanálise Do Agravo Em Execução
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar que o Tribunal local reanalise o agravo em execução, considerando a jurisprudência deste Tribunal Superior quanto à remição pela aprovação no ENCCEJA.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Pelo Estudo, ENCCEJA, Recomendações CNJ 44/2013 E 391/2021
Habeas Corpus Execução Penal Remição Da Pena Remição Pelo Estudo ENCCEJA Recomendações CNJ 44/2013 E 391/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Thiago Jose dos Santos

Paciente

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar Para Reanálise Do Agravo Em Execução

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação total ou parcial no ENCCEJA
  2. 2 Necessidade de prova do tempo de estudo para fins de remição

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque a jurisprudência deste Tribunal Superior admite remição da pena pela aprovação no ENCCEJA, não exigindo prova do tempo de estudo, razão pela qual determinou-se que o Tribunal local reanalise o agravo em execução à luz dessa orientação.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar que o Tribunal local reanalise o agravo em execução, considerando a jurisprudência deste Tribunal Superior quanto à remição pela aprovação no ENCCEJA.

Orders

  • Determinar que o Tribunal local reanalise o agravo em execução, considerando a jurisprudência do STJ sobre remição pela aprovação no ENCCEJA
  • Comunique-se