HC 943288 - DECISAO

HC 943288 - DECISAO

Tendo o paciente já sido beneficiado anteriormente com remição por estudo no mesmo nível de ensino (ensino fundamental), a nova pretensão de remição em razão de aprovação em ENCCEJA configuraria bis in idem por falta de evolução no nível de aprendizagem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e o habeas corpus não merece provimento, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Remição Da Pena, Bis in Idem, Educação De Presos, ENCCEJA, Certificação Do Ensino Fundamental
Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Bis in Idem Educação De Presos ENCCEJA Certificação Do Ensino Fundamental

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Parties

CARLOS ALBERTO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de remição da pena por estudo quando o preso já recebeu remição pelo mesmo nível de ensino
  2. 2 Caracterização de bis in idem na remição da pena por estudos
  3. 3 Se a aprovação em exame de certificação (ENCCEJA) gera novo direito à remição quando já houve remição anterior pelo mesmo nível

Ratio Decidendi

Tendo o paciente já sido beneficiado anteriormente com remição por estudo no mesmo nível de ensino (ensino fundamental), a nova pretensão de remição em razão de aprovação em ENCCEJA configuraria bis in idem por falta de evolução no nível de aprendizagem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e o habeas corpus não merece provimento, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.