HC 946200 - DECISAO

HC 946200 - DECISAO

Concedeu-se liminar para determinar que o Tribunal local reanalise o agravo em execução à luz da jurisprudência do STJ que admite a remição da pena pela aprovação, total ou parcial, no ENEM/ENCCEJA, sem exigência de comprovação do tempo de estudo, devendo o caso ser reexaminado nos termos indicados.

Parties
Paciente: Pedro Gabriel d e Maria; Coator: Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Recomendação CNJ 44/2013, Recomendação CNJ 391/2021
Habeas Corpus Execução Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo ENEM ENCCEJA Recomendação CNJ 44/2013 Recomendação CNJ 391/2021

Case Brief

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Parties

Pedro Gabriel d e Maria

Paciente

Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação, total ou parcial, no ENEM/ENCCEJA
  2. 2 Aplicação das Recomendações CNJ 44/2013 e 391/2021
  3. 3 Necessidade ou não de comprovação do tempo de estudo para remição pela aprovação em exames certificadores

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para determinar que o Tribunal local reanalise o agravo em execução à luz da jurisprudência do STJ que admite a remição da pena pela aprovação, total ou parcial, no ENEM/ENCCEJA, sem exigência de comprovação do tempo de estudo, devendo o caso ser reexaminado nos termos indicados.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar que o Tribunal local reanalise o agravo em execução, considerando a jurisprudência do STJ que admite remição pela aprovação total ou parcial no ENEM/ENCCEJA e a não exigência de prova de tempo de estudo.
  • Comunique-se.