HC 933744 - ACORDAO

HC 933744 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consonante com a Recomendação n. 44/2013 e a Resolução CNJ n. 391/2021 e com interpretação extensiva do art. 126 da LEP, admite a remição da pena por aprovação no ENEM ou ENCCEJA mesmo para apenados que concluíram o ensino médio antes de ingressar no sistema prisional, salvo quando já detinham diploma de nível superior.

Parties
Paciente: RENAN CARNEIRO DE MOURA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Conclusão Do Ensino Médio, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ N. 391/2021, Recomendação CNJ N. 44/2013
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo ENEM ENCCEJA Conclusão Do Ensino Médio +3 more

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Parties

RENAN CARNEIRO DE MOURA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM ou ENCCEJA para apenados que ingressaram no sistema prisional após a conclusão do ensino médio
  2. 2 Exceção à remição quando o apenado já detém diploma de nível superior antes do ingresso no sistema prisional
  3. 3 Admissibilidade da remição por estudos por conta própria sem exigência de histórico escolar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consonante com a Recomendação n. 44/2013 e a Resolução CNJ n. 391/2021 e com interpretação extensiva do art. 126 da LEP, admite a remição da pena por aprovação no ENEM ou ENCCEJA mesmo para apenados que concluíram o ensino médio antes de ingressar no sistema prisional, salvo quando já detinham diploma de nível superior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a remição de pena ao paciente