HC 950681 - DECISAO

HC 950681 - DECISAO

O Relator entendeu que a jurisprudência desta Corte admite interpretação extensiva in bonam partem, reconhecendo que a aprovação no ENCCEJA/Ensino Médio confere direito à remição mesmo que o apenado tenha sido vinculado a atividades regulares de ensino na unidade prisional, desde que não se trate do mesmo fato gerador (mesmo exame, mesmo nível e mesmas matérias), e que a base de cálculo aplicável ao ENCCEJA/Ensino Médio é de 1.200 horas, o que, dividido por 12, resulta em 100 dias de remição; portanto, houve flagrante ilegalidade no acórdão guerreado, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu 100 dias de remição pela aprovação integral no ENCCEJA/2023 (nível médio).

Parties
Paciente: EDERSON DE SOUSA MARU SSI; Agravante: Ministério público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar E Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão atacado e determinar o restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedeu remição de pena.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Aprovação No ENCCEJA, Cálculo Da Carga Horária Para Remição, Interpretação Extensiva in Bonam Partem, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Remição Da Pena Remição Por Aprovação No ENCCEJA Cálculo Da Carga Horária Para Remição Interpretação Extensiva in Bonam Partem Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDERSON DE SOUSA MARU SSI

Paciente

Ministério público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENCCEJA/Ensino Médio quando o apenado esteve vinculado a atividades regulares de ensino no estabelecimento prisional
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução 391/2021 do CNJ e da Recomendação n. 44/2013 do CNJ para fins de remição
  3. 3 Quando configura bis in idem na remição por aprovação em exames

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que a jurisprudência desta Corte admite interpretação extensiva in bonam partem, reconhecendo que a aprovação no ENCCEJA/Ensino Médio confere direito à remição mesmo que o apenado tenha sido vinculado a atividades regulares de ensino na unidade prisional, desde que não se trate do mesmo fato gerador (mesmo exame, mesmo nível e mesmas matérias), e que a base de cálculo aplicável ao ENCCEJA/Ensino Médio é de 1.200 horas, o que, dividido por 12, resulta em 100 dias de remição; portanto, houve flagrante ilegalidade no acórdão guerreado, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu 100 dias de remição pela aprovação integral no ENCCEJA/2023 (nível médio).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão atacado e determinar o restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedeu remição de pena.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida de ofício