HC 935988 - ACORDAO

HC 935988 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade na decisão que determinou a remição de 40 dias pela aprovação em duas áreas do ENEM. A remição por aprovação parcial no ENEM é admitida por interpretação extensiva do art. 126 da LEP e pelos normativos do CNJ que fixam, para estudos por conta própria, a base de cálculo de 50% da carga horária legal (1.200 h para ensino médio), estando a decisão de primeiro grau em consonância com a jurisprudência do STJ e, portanto, deve ser mantida.

Parties
Agravante: WESLEY CASTRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Em Recurso Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, Interpretação Extensiva in Bonam Partem, Recomendação CNJ N. 44/2013, Resolução CNJ N. 391/2021, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Remição Da Pena ENEM Interpretação Extensiva in Bonam Partem Recomendação CNJ N. 44/2013 Resolução CNJ N. 391/2021 Art. 126 Da LEP

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Parties

WESLEY CASTRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Em Recurso Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Remição da pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Base de cálculo das horas para remição quando o estudo é por conta própria
  3. 3 Aplicabilidade do acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade na decisão que determinou a remição de 40 dias pela aprovação em duas áreas do ENEM. A remição por aprovação parcial no ENEM é admitida por interpretação extensiva do art. 126 da LEP e pelos normativos do CNJ que fixam, para estudos por conta própria, a base de cálculo de 50% da carga horária legal (1.200 h para ensino médio), estando a decisão de primeiro grau em consonância com a jurisprudência do STJ e, portanto, deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que determinou a remição de 40 dias de pena pelo Juízo da Execução