HC 933392 - DECISAO

HC 933392 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício porque o paciente comprovou aprovação em três áreas do ENEM (documento de fl.20), o que, segundo a jurisprudência desta Corte e a Recomendação n.44/2013 do CNJ interpretando o art.126 da LEP, autoriza a remição proporcional da pena: base de cálculo de 100 dias para aprovação completa em 5 áreas (50% de 2.400 horas = 1.200 horas → 100 dias), correspondendo assim a 20 dias por área; para três áreas, remição de 60 dias.

Parties
Paciente: WASHINGTON GUSTAVO GONZALEZ PEREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida, De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, para declarar a remição de 60 dias da pena do paciente.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENEM, Cômputo Proporcional Da Remição, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo ENEM Cômputo Proporcional Da Remição Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

WASHINGTON GUSTAVO GONZALEZ PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida, De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Cômputo proporcional da remição (dias por áreas aprovadas)
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício porque o paciente comprovou aprovação em três áreas do ENEM (documento de fl.20), o que, segundo a jurisprudência desta Corte e a Recomendação n.44/2013 do CNJ interpretando o art.126 da LEP, autoriza a remição proporcional da pena: base de cálculo de 100 dias para aprovação completa em 5 áreas (50% de 2.400 horas = 1.200 horas → 100 dias), correspondendo assim a 20 dias por área; para três áreas, remição de 60 dias.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, para declarar a remição de 60 dias da pena do paciente.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo a ordem, de ofício, para declarar a remição de 60 dias da pena do paciente.