HC 950360 - DECISAO

HC 950360 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já objeto de deliberação nesta Corte e por impossibilidade de analisar matéria (dias remanescentes) que não foi debatida no Tribunal a quo, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: Jorge Fudimura; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, ENCCEJA, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Bis in Idem
Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena ENEM ENCCEJA Reiteração De Pedido Supressão De Instância Bis in Idem

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Parties

Jorge Fudimura

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Remição da pena por aprovação em ENCCEJA e ENEM
  2. 2 Impossibilidade de nova remição com fundamento no mesmo fato gerador
  3. 3 Inadmissibilidade de reiterar writ já decidido nesta Corte

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já objeto de deliberação nesta Corte e por impossibilidade de analisar matéria (dias remanescentes) que não foi debatida no Tribunal a quo, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.