REsp 2125988 - DECISAO

REsp 2125988 - DECISAO

Restabelecer a remição de 18 dias porque, na interpretação desta Corte, deve-se admitir o cômputo integral das 226 horas de estudo realizadas (inclusive as que excederam quatro horas diárias), em conformidade com a finalidade ressocializadora do art. 126 da LEP e com o entendimento desta Corte que reconhece a remição das horas excedentes de estudo, não sendo plausível estender ao estudo a limitação aplicada ao trabalho.

Parties
Recorrente: ANDERSON ROBERTO DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Concedido)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a remição da pena em 18 dias.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, Interpretação Do Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo Interpretação Do Art. 126 Da Lei De Execução Penal

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Parties

ANDERSON ROBERTO DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Se as horas de estudo que excedem quatro horas diárias podem ser computadas para fins de remição da pena por estudo
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal (incluindo § 1.º, § 2.º e § 3.º)
  3. 3 Isonomia entre remição por trabalho e por estudo e influência de precedentes do STF sobre remição por trabalho

Ratio Decidendi

Restabelecer a remição de 18 dias porque, na interpretação desta Corte, deve-se admitir o cômputo integral das 226 horas de estudo realizadas (inclusive as que excederam quatro horas diárias), em conformidade com a finalidade ressocializadora do art. 126 da LEP e com o entendimento desta Corte que reconhece a remição das horas excedentes de estudo, não sendo plausível estender ao estudo a limitação aplicada ao trabalho.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a remição da pena em 18 dias.

Orders

  • Restabelecer a remição da pena do sentenciado em 18 dias.
  • Publique-se. Intimem-se.