HC 911417 - ACORDAO

HC 911417 - ACORDAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: BRUNO SILVA DOS PASSOS; Interveniente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Turma
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Aprovação No ENCCEJA, Cálculo Da Carga Horária, Interpretação in Bonam Partem, Resolução CNJ 391/2021
Execução Penal Processo Penal Remição Da Pena Remição Por Aprovação No ENCCEJA Cálculo Da Carga Horária Interpretação in Bonam Partem Resolução CNJ 391/2021

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

BRUNO SILVA DOS PASSOS

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o interno vinculado a atividades regulares de ensino no estabelecimento prisional tem direito à remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Forma de cálculo dos dias de remição (uso de base de 1.600 horas para ensino fundamental e acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP)
  3. 3 Aplicação da Resolução CNJ nº 391/2021 em conjunto com o art.126 da LEP