HC 956497 - DECISAO

HC 956497 - DECISAO

Aplicando-se a interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP e os normativos do CNJ, a aprovação parcial do paciente em 3 áreas do ENEM/2023 constitui aproveitamento de estudos durante a execução da pena, autorizando a remição; por isso cassaram-se as decisões originárias e concedeu-se, de ofício, a remição de 60 dias de pena ao paciente.

Parties
Paciente: SILAS SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício, casso as decisões das instâncias originárias e concedo remição de 60 dias de pena ao paciente.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, Aprovação Parcial No ENEM, Interpretação Extensiva in Bonam Partem, Recomendação CNJ N. 44/2013, Resolução CNJ N. 391/2021
Execução Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo Aprovação Parcial No ENEM Interpretação Extensiva in Bonam Partem Recomendação CNJ N. 44/2013 Resolução CNJ N. 391/2021

Case Brief

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Parties

SILAS SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Interpretação analógica/ extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP

Ratio Decidendi

Aplicando-se a interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP e os normativos do CNJ, a aprovação parcial do paciente em 3 áreas do ENEM/2023 constitui aproveitamento de estudos durante a execução da pena, autorizando a remição; por isso cassaram-se as decisões originárias e concedeu-se, de ofício, a remição de 60 dias de pena ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício, casso as decisões das instâncias originárias e concedo remição de 60 dias de pena ao paciente.

Orders

  • Cassar as decisões das instâncias originárias
  • Conceder remição de 60 (sessenta) dias de pena ao paciente pela aprovação em 3 (três) áreas do conhecimento do ENEM/2023