HC 955742 - DECISAO

HC 955742 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça seguiu sua jurisprudência e as recomendações do CNJ no sentido de que a aprovação parcial no ENCCEJA enseja remição da pena, aplicando-se 20 dias de remição por cada disciplina de nível médio na qual o reeducando foi aprovado; por isso concedeu-se a ordem para que o Juízo das execuções aplique esse benefício.

Parties
Paciente: LEANDRO DE ALMEIDA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Jurisprudência Do STJ, Recomendação Do CNJ
Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Jurisprudência Do STJ Recomendação Do CNJ

Case Brief

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Parties

LEANDRO DE ALMEIDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução 391/2021 do CNJ ao pedido de remição
  3. 3 Cálculo dos dias de remição por disciplina aprovada

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça seguiu sua jurisprudência e as recomendações do CNJ no sentido de que a aprovação parcial no ENCCEJA enseja remição da pena, aplicando-se 20 dias de remição por cada disciplina de nível médio na qual o reeducando foi aprovado; por isso concedeu-se a ordem para que o Juízo das execuções aplique esse benefício.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo das execuções aplique o benefício da remição, pela aprovação parcial no ENCCEJA, na razão de 20 (vinte) dias para cada disciplina na qual o paciente foi aprovado.
  • Publique-se. Intimem-se.