HC 905777 - ACORDAO

HC 905777 - ACORDAO

Mantém-se a remição de 347 dias porque, em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ, não é razoável que a ineficiência do sistema penitenciário prive o reeducando do benefício; a comprovação do trabalho intramuros pode ser feita por prova testemunhal e AET produzidos após determinação judicial quando respeitado o contraditório e com presença do Ministério Público, afastando o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que restabeleceu a remição de 347 dias de pena.
Legal Topics
Remição Da Pena, Atestado De Efetivo Trabalho, Prova Testemunhal, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Atestado De Efetivo Trabalho Prova Testemunhal Art. 126 Da LEP

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena com base em atestado de efetivo trabalho confeccionado por determinação judicial
  2. 2 Admissibilidade de prova testemunhal produzida no Juízo da Execução para comprovação de trabalho intramuros
  3. 3 Flexibilização da aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal em favor dos reeducandos

Ratio Decidendi

Mantém-se a remição de 347 dias porque, em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ, não é razoável que a ineficiência do sistema penitenciário prive o reeducando do benefício; a comprovação do trabalho intramuros pode ser feita por prova testemunhal e AET produzidos após determinação judicial quando respeitado o contraditório e com presença do Ministério Público, afastando o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que restabeleceu a remição de 347 dias de pena.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Juízo da Execução que deferiu a remição de 347 dias de pena ao agravado.