AREsp 2722074 - DECISAO

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Embora seja cabível a remição pela aprovação no ENEM, o benefício não pode ser concedido em duplicidade na mesma execução penal quando decorre do mesmo fato gerador (mesmas áreas do conhecimento/exame), sob pena de bis in idem; na hipótese, já havia remições anteriores pelas mesmas áreas, de modo que a remição pleiteada pelo ENEM 2023 não poderia ser considerada, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS GUIMARAES SANTANA; Agravado: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, Enem/encceja, Bis in Idem
Execução Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo Enem/encceja Bis in Idem

Case Brief

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Parties

LUCAS GUIMARAES SANTANA

Agravante/recorrente

Parquet estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a remição em duplicidade pela aprovação em exames do mesmo nível (ENEM/ENCCEJA) na mesma execução penal
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 126, § 1º, I, da Lei n. 7.210/1984 (LEP) quanto à remição por estudo

Ratio Decidendi

Embora seja cabível a remição pela aprovação no ENEM, o benefício não pode ser concedido em duplicidade na mesma execução penal quando decorre do mesmo fato gerador (mesmas áreas do conhecimento/exame), sob pena de bis in idem; na hipótese, já havia remições anteriores pelas mesmas áreas, de modo que a remição pleiteada pelo ENEM 2023 não poderia ser considerada, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se