HC 907483 - ACORDAO

HC 907483 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão a ser suprida e porque o enfrentamento da tese de constitucionalidade implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, não sendo cabível a utilização dos embargos para reanalisar o mérito ou promover controle constitucional.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não acolhidos
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Constitucionalidade, Embargos De Declaração
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Remição Da Pena ENCCEJA Constitucionalidade Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao enfrentamento da tese de inconstitucionalidade do entendimento sobre remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para controle de constitucionalidade
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão a ser suprida e porque o enfrentamento da tese de constitucionalidade implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, não sendo cabível a utilização dos embargos para reanalisar o mérito ou promover controle constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração não acolhidos

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração.