HC 930043 - DECISAO

HC 930043 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem corretamente indeferiram a remição pela aprovação no ENEM diante da remição já concedida pela aprovação no ENCCEJA, por configurarem o mesmo fato gerador (certificação do ensino médio), implicando duplicidade de benefício (bis in idem).

Parties
Paciente: EDUARDO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Remição Da Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

EDUARDO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM após remição por aprovação no ENCCEJA
  3. 3 Configuração de duplicidade de benefício (bis in idem) quando remição decorre de certificação do mesmo nível de ensino

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem corretamente indeferiram a remição pela aprovação no ENEM diante da remição já concedida pela aprovação no ENCCEJA, por configurarem o mesmo fato gerador (certificação do ensino médio), implicando duplicidade de benefício (bis in idem).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se