HC 959446 - DECISAO

HC 959446 - DECISAO

Reconsiderando a decisão inicial por constar nos autos o acórdão estadual, o Tribunal concluiu ser cabível a remição pela aprovação no ENEM, aplicando o critério de 20 dias de remição para cada área de conhecimento aprovada e acrescentando 1/3 quando não houver conclusão prévia do ensino médio, e determinou ao Juízo das execuções que promova o cálculo da remição nessa base, em conformidade com o art. 126 da LEP, a Recomendação n.44/2013 do CNJ e precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: MARCEL SAINT CLAIR DINIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (execução Penal) / Pedido De Reconsideração/decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida para determinar ao Juízo das execuções que promova o cálculo da remição pela aprovação no ENEM, à razão de 20 dias para cada área do conhecimento em que o apenado obteve aprovação, acrescida de 1/3 se não houver conclusão do ensino médio anterior à execução da pena.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENEM, Recomendação CNJ
Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Remição Por Estudo ENEM Recomendação CNJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCEL SAINT CLAIR DINIZ DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (execução Penal) / Pedido De Reconsideração/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se a aprovação no ENEM confere direito à remição da pena
  2. 2 adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso nas execuções penais
  3. 3 cálculo da remição proporcional por área de conhecimento e acréscimo de 1/3 pela conclusão do ensino médio

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão inicial por constar nos autos o acórdão estadual, o Tribunal concluiu ser cabível a remição pela aprovação no ENEM, aplicando o critério de 20 dias de remição para cada área de conhecimento aprovada e acrescentando 1/3 quando não houver conclusão prévia do ensino médio, e determinou ao Juízo das execuções que promova o cálculo da remição nessa base, em conformidade com o art. 126 da LEP, a Recomendação n.44/2013 do CNJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

ordem concedida para determinar ao Juízo das execuções que promova o cálculo da remição pela aprovação no ENEM, à razão de 20 dias para cada área do conhecimento em que o apenado obteve aprovação, acrescida de 1/3 se não houver conclusão do ensino médio anterior à execução da pena.

Orders

  • Determinar ao Juízo das execuções que promova o cálculo da remição pela aprovação no ENEM à razão de 20 dias para cada área do conhecimento em que o apenado obteve aprovação, acrescida de 1/3 se não houver conclusão do ensino médio anterior à execução da pena.
  • Publique-se.