HC 958822 - DECISAO

HC 958822 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência da prova pré-constituída indispensável (cópia da decisão de primeiro grau ou acórdão), o que impede o exame do writ, sendo a via adequada para discutir eventual erro de dosimetria a revisão criminal quando o decreto condenatório tiver transitado em julgado.

Parties
Paciente: LEANDRO CUNHA FERREIRA LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Remição Da Pena, Dosimetria, Prova Pré Constituída, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Progressão De Regime
Penal Habeas Corpus Processo Penal Remição Da Pena Dosimetria Prova Pré Constituída Agravo Regimental Revisão Criminal +1 more

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Parties

LEANDRO CUNHA FERREIRA LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova pré-constituída (cópia da decisão de primeiro grau ou acórdão) para instruir o habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 Recurso adequado perante eventual erro de dosimetria (revisão criminal)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência da prova pré-constituída indispensável (cópia da decisão de primeiro grau ou acórdão), o que impede o exame do writ, sendo a via adequada para discutir eventual erro de dosimetria a revisão criminal quando o decreto condenatório tiver transitado em julgado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.